Inciso XXVIII: Direitos Autorais e da Personalidade - Artigo 5º

O inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido, bem como o direito à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Jellyfish in Space” and “Teller of Tales”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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