Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a
dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das
pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao
exercício da cidadania, na forma da lei.
Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)
dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das
pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao
exercício da cidadania, na forma da lei.
Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Ultralounge (Kevin MacLeod)
Activity