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Inciso XXXV: Acesso à Justiça - Artigo 5º

Educação Política - Politize!
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Episode • Feb 4, 2020 • 9m
O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição prevê que todos os brasileiros tenham acesso ao Poder Judiciário e à Justiça. Dessa maneira, cabe ao Estado garantir que todos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes do país possam reivindicar seus direitos.

Music from https://filmmusic.io:
“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)