Inciso XI: Violação de Domicílio - Artigo 5º

Você sabia que Constituição Federal de 1988 garante a segurança do seu domicílio? Esse direito está presente no inciso XI do artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais que temos como cidadãos no Brasil.

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“Toccata and Fugue in D Minor”, "Funkorama", “StyleFunk” and “Sonatina in C Minor” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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