Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito

O inciso LXXVI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o direito à
gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito. Você sabe o que é isso? Ficou
curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo
Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Sincerely (Kevin MacLeod)
Past Sadness (Kevin MacLeod)