Inciso VIII: Escusa de Consciência - Artigo 5º

A Constituição dá ao indivíduo o direito de se negar a cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política. Essa estipulação está descrita no inciso oitavo do artigo 5º, chamado também de Escusa de Consciência.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, "Wholesome", “Ultralounge”, “Backday Lounge” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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