Inciso V: Direito de Resposta - Artigo 5º

O direito de resposta é uma garantia constitucional que assegura a defesa e resposta a qualquer pessoa física ou jurídica que for ofendida por meio de um veículo de comunicação social, que são as mídias que podem transmitir uma mesma informação para mais de um receptor, como os jornais impressos, mídia televisiva, portais de notícia, emissoras de rádio, entre outros.

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