Inciso XXVI: Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural - Artigo 5º

Você sabia que determinadas propriedades rurais, em alguns casos, não podem ser tomadas como pagamento de dívidas? O inciso XXVI do artigo 5º da Constituição estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob algumas condições que serão tratadas adiante.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Too Cool”, “Midnight Tales”, “Past Sadness”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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