Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário

O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”.

Toccata and Fugue in D Minor (Bach)
Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
Kevin MacLeod ~ Sovereign