De acordo com o inciso XXXI do artigo 5º de nossa Constituição Federal, a sucessão de bens situados em nosso país e que são propriedade de estrangeiros será regulada pela lei brasileira. Music from https://filmmusic.io:“Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Cold Funk” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)