O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal. Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei.Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”.Toccata and Fugue in D Minor (Bach)Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign